Ementa:
Suprime o inciso IV e o § 1º do artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, de autoria do Poder Executivo.

Apresentação: 23 de Setembro de 2019
Autor:  Adenilson Rocha
Localização Atual:  Prefeitura - PREF
Status:  Aprovado em 1ª e Única Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  23 de Setembro de 2019
Ultima Ação:   Segue para sanção. Aprovado com alterações.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 3 de 2019  Data Anexação: 23 de Setembro de 2019