Ementa: 
Suprime o inciso II e o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 087/2019, de autoria da vereadora Professora Branca.

Apresentação: 4 de Outubro de 2019
Autor:  Adenilson Rocha
Luciano Chitolina
Localização Atual:  Câmara Municipal - arquivo - ARQUIVO
Status:  Matéria reprovada em plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2019
Ultima Ação:   Matéria REPROVADA.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 87 de 2019  Data Anexação: 7 de Outubro de 2019