Ementa:
Apresentação: 30 de Agosto de 2019
Autor: Adenilson Rocha
Localização Atual: Câmara Municipal - CAM
Status: Aprovado em 2ª e Última Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Março de 2020
Ultima Ação: Matéria aprovada. Alteração na LOM será promulgada pela Mesa.
Matéria Anexada: PARECER JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 1 de 2020 Data Anexação: 7 de Fevereiro de 2020
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