Ementa: 
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CENTROS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO.

Apresentação: 11 de Maio de 2018
Autor:  Adenilson Rocha