Ementa: 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES LIVRES EM COMPUTADORES UTILIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Apresentação: 24 de Março de 2017
Autor:  Adenilson Rocha
Localização Atual:  Prefeitura - PREF
Status:  Aprovado em 1ª e Única Votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Abril de 2017
Ultima Ação:   Segue para sanção.