Ementa: 
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE RESTAURANTES POPULARES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHE PADRÃO, COFEE BREACK E COQUETEL.

Apresentação: 6 de Outubro de 2017
Autor:  Adenilson Rocha