Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, E AOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 22 de Novembro de 2017
Autor:  Adenilson Rocha
Localização Atual:  Câmara Municipal - arquivo - ARQUIVO
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Novembro de 2018
Ultima Ação:   Arquivado