Projetos

PLO 7/2021 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo)

Data de apresentação:

Ementa:

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual ou municipal de imunização contra a COVID-19, aos agentes públicos ou cidadãos comuns, no município de Sinop.

Apresentação: 11 de Março de 2021
Autor:  Adenilson Rocha
Localização Atual:  Prefeitura - PREF
Status:  Aprovado em 2ª e Última Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  28 de Abril de 2021
Última Ação:   Matéria aprovada, alterada pela Emenda Aditiva nº 006/2021. Segue para sanção.

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