Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos comerciais atingidos pelos decretos de suspensão ou limitação da sua atividade econômica, e proprietários de imóveis residenciais que tiveram suas receitas ou atividades econômicas comprometidas em decorrência da pandemia da COVID-19 no município de Sinop.