Ementa:
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor: Adenilson Rocha
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2021
Última Ação: Projeto encaminhado às comissões competentes para análise e emissão de parecer.