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PLO 137/2019 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo)
Data de apresentação: 25 de novembro de 2019

Ementa: 
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.


Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Autor:  Adenilson Rocha

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