Ementa: 
Substitui o artigo 7º do Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria dos vereadores Hedvaldo Costa e Ícaro Francio Severo.

Apresentação: 9 de Março de 2020
Autor:  Leonardo Visera
Adenilson Rocha
Dilmair Callegaro
Ícaro Francio Severo
Lindomar Guida
Remídio Kuntz
Localização Atual:  Câmara Municipal - CAM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2020
Ultima Ação:   Aprovada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 14 de 2020  Data Anexação: 9 de Março de 2020