Ementa: 
Substitui o inciso I, do artigo 9º do Projeto de Lei nº 025/2019, de autoria do Poder Executivo.

Apresentação: 28 de Junho de 2019
Autor:  Maria José da Saúde
Adenilson Rocha
Agnaldo do Alto da Glória
Dilmair Callegaro
Ícaro Francio Severo
Joacir Testa
Joaninha
Leonardo Visera
Lindomar Guida
Luciano Chitolina
Mauro Garcia
Professora Branca
Professor Hedvaldo Costa
Remídio Kuntz
Tony Lennon
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 25 de 2019  Data Anexação: 28 de Junho de 2019