Ementa: 
INDICA À EXMA. SRA. ROSANA MARTINELLI - PREFEITA MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM MARCO REGULATÓRIO PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS FIRMADAS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

Apresentação: 29 de Novembro de 2017
Autor:  Adenilson Rocha
Localização Atual:  Órgão Indicado (conforme Indicação) - OUTROS
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Novembro de 2017
Ultima Ação:   Matéria aprovada.