Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM RECEBER O DESCARTE DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 12 de Maio de 2017
Autor:  Brandão
Adenilson Rocha
Joaninha
Localização Atual:  Câmara Municipal - arquivo - ARQUIVO
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2017
Ultima Ação:   Arquivado.